Termos e Condições de Uso — 5jj88

Para fins do presente instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o sítio eletrônico e todos os serviços oferecidos em https://5jj88.cam, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo e demais funcionalidades disponibilizadas ao Usuário.
• "5jj88" / "Operadora" / "nós" — a empresa responsável pela operação, manutenção e gestão da Plataforma.
• "Usuário" / "você" — qualquer pessoa física, residente no Brasil, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Operadora ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido por lei e pelas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
• "Rollover" — requisito de giro/movimentação mínima de determinado valor antes que o Bônus ou os ganhos decorrentes possam ser sacados.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço oferecido pelo 5jj88, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento.

A aceitação é manifestada de forma eletrônica no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação indicando concordância com estes Termos. Essa ação possui validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, que regulam as assinaturas eletrônicas no Brasil.

Para utilizar os serviços do 5jj88, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser servidor público federal com vínculo direto à regulamentação e fiscalização de apostas de quota fixa, nos termos do art. 29 da Lei nº 14.790/2023;
• Não possuir outra Conta ativa na Plataforma — é vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo na Plataforma ou em sistemas nacionais de exclusão de apostadores;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e demais dados solicitados.

O 5jj88 reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda a esses requisitos, independentemente de motivação, sem que isso gere qualquer direito a indenização.

Em cumprimento às obrigações legais previstas na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), na Lei nº 14.790/2023 e nas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o 5jj88 adota um rigoroso processo de Conheça Seu Cliente (KYC).

O processo de KYC poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque ou quando o Usuário atingir determinados limites de movimentação financeira. Os documentos geralmente solicitados incluem:

• CPF — número do Cadastro de Pessoa Física, válido e regular;
• Documento de identidade — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência — conta de serviço público (água, luz, gás) ou extrato bancário com endereço atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação da titularidade.

O prazo para análise e conclusão do processo de verificação é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo dos documentos solicitados. O 5jj88 poderá solicitar documentos adicionais a qualquer tempo, caso julgue necessário para cumprir suas obrigações legais.

Os depósitos na Plataforma estão sujeitos às seguintes condições:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Os métodos de depósito aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Itaú, Bradesco e Banco Inter, podendo ser ampliados ou reduzidos a critério da Operadora;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de conta bancária ou carteira digital cujo titular seja o próprio Usuário — são vedados depósitos de terceiros;
• O 5jj88 não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Depósitos realizados com fins de lavagem de dinheiro ou em desacordo com a legislação brasileira resultarão no bloqueio imediato da Conta e na comunicação às autoridades competentes.

As solicitações de saque estão sujeitas às seguintes condições e prazos:

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques só poderão ser processados após a conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos em condições normais de operação; em casos de revisão de segurança, o prazo máximo é de 24 horas;
• Os saques serão realizados exclusivamente para a conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário, cujos dados estejam cadastrados e verificados na Plataforma;
• Bônus não convertidos em saldo real (não cumprimento do rollover) não podem ser sacados;
• O 5jj88 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores acima de determinados limites, conforme política interna de PLD.

O 5jj88 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback e outras recompensas a seus Usuários. A utilização de qualquer promoção está condicionada à aceitação dos termos específicos daquela oferta, além das seguintes regras gerais:

• Cada Usuário poderá resgatar um único bônus de boas-vindas por cadastro;
• O requisito de rollover (giro mínimo) deve ser integralmente cumprido antes que qualquer valor originado de bônus possa ser sacado;
• Bônus possuem prazo de validade — após o vencimento, o saldo de bônus não utilizado é automaticamente cancelado;
• É vedada a utilização de múltiplas contas ou de quaisquer meios fraudulentos para obter bônus de forma indevida;
• O 5jj88 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que os bônus já resgatados e em uso não sejam afetados retroativamente.

Ao utilizar os jogos e serviços de apostas disponibilizados na Plataforma, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• Todos os jogos de cassino utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditoras independentes, garantindo resultados imprevisíveis e não manipulados;
• As regras específicas de cada jogo estão disponíveis na interface do próprio jogo e/ou no suporte da Plataforma — o Usuário é responsável por conhecê-las antes de jogar;
• As odds das apostas esportivas são definidas pela Operadora e podem ser alteradas até o início do evento. Apostas realizadas antes de uma alteração de odds são mantidas no valor original;
• O 5jj88 não se responsabiliza por interrupções de conectividade por parte do Usuário durante uma rodada de jogo em andamento. Os resultados registrados pelo servidor da Plataforma são considerados definitivos;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete a integridade de um jogo, o 5jj88 se reserva o direito de anular apostas afetadas e devolver os valores correspondentes ao Saldo do Usuário.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma, sujeitando o Usuário infrator ao encerramento imediato da Conta e, quando cabível, às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira:

• Criação ou uso de múltiplas contas (contas duplicadas) sob o mesmo CPF ou diferentes CPFs;
• Uso de softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer mecanismo que confira vantagem artificial ao Usuário;
• Realização de apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade criminosa prevista na Lei nº 9.613/1998;
• Uso de dados de pagamento de terceiros, cartões clonados ou qualquer instrumento financeiro fraudulento;
• Tentativa de hackear, invadir ou comprometer a segurança da Plataforma ou de contas de outros usuários;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no processo de cadastro ou verificação.

O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte do 5jj88 pelo endereço [email protected]. O encerramento está sujeito às seguintes condições:

• Qualquer Saldo real remanescente será devolvido ao Usuário por meio do mesmo método de pagamento utilizado para o depósito, após a conclusão do processo KYC;
• Saldos de bônus pendentes de rollover serão cancelados sem direito a ressarcimento;
• O encerramento não isenta o Usuário de obrigações pré-existentes, como apostas em aberto ou pendências financeiras;
• O 5jj88 poderá encerrar ou suspender uma Conta a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, conduta fraudulenta ou determinação legal ou regulatória.

O 5jj88 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais para o tratamento dos dados incluem: execução contratual, cumprimento de obrigação legal (KYC/PLD), legítimo interesse e consentimento do titular.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) criação e gestão da Conta; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iv) envio de comunicações sobre a Conta e promoções, quando autorizado pelo Usuário; e (v) melhoria contínua dos serviços.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, que podem ser exercidos mediante solicitação a [email protected]: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

O 5jj88 não será responsabilizado pelos seguintes eventos, salvo nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade objetiva ou impossibilidade de exclusão contratual de responsabilidade:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma, as quais são de responsabilidade exclusiva do apostador;
• Interrupções, indisponibilidade ou lentidão da Plataforma causadas por eventos de força maior, falhas em infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (senhas fracas, compartilhamento de credenciais);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não comprovados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

A responsabilidade máxima do 5jj88 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do Saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso.

O 5jj88 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas e medidas:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário nas configurações da Conta;
• Autoexclusão temporária por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente, mediante solicitação ao suporte, com período mínimo de 5 anos conforme regulamentação;
• Alertas de tempo de jogo para usuários que atingirem determinados limites de sessão;
• Encaminhamento a recursos de apoio ao jogador compulsivo, incluindo os Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br).

O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Para mais informações, acesse nossa Política de Jogo Responsável.

O 5jj88 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, notificando os Usuários por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de urgência regulatória ou legal.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito no Artigo 10.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Marco Legal das Apostas de Quota Fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário, na qualidade de consumidor, tenha o direito de escolher foro diverso nos termos do Código de Defesa do Consumidor.